Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (21) o julgamento sobre a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017. O processo está na pauta de julgamentos prevista para a sessão de hoje, que deve começar às 14h.  O julgamento foi suspenso […]

A Justiça de Minas Gerais determinou nesta terça-feira (20) a suspensão imediata de todas as atividades da mineradora Empresa de Mineração Pau Branco (Empabra) na Mina Corumi, que fica nas proximidades da Serra do Curral. A medida  vale para lavra de minério de ferro e transporte de materiais depositados ou extraídos, o que inclui tráfego de […]

Em nota conjunta, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), bem como representantes do Executivo, anunciaram nesta terça-feira (20) um consenso sobre novos critérios para a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União. O anúncio foi feito após reunião de […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20), por unanimidade, a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, em cartórios, mesmo nos casos da presença de menores incapazes entre os herdeiros.   Ao longo dos anos, o CNJ vem ampliando as possibilidades de realização de inventário sem a necessidade de […]

O juiz Rafael Selau Carmona, da 3ª Vara Federal de Florianópolis, decidiu suspender o processo administrativo disciplinar (PAD) que tramita na Controladoria-Geral da União (CGU) contra Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) suspeito de tentar interferir na eleição presidencial de 2022, quando ainda era diretor da instituição. O magistrado atendeu a um pedido […]

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de uma decisão da Justiça Eleitoral no Rio de Janeiro que impedia o ex-governador Anthony Garotinho de concorrer às eleições municipais deste ano. A decisão foi concedida em habeas corpus (HC) que pede a nulidade das provas em que se baseou a condenação e vale até o […]

A rede social X, antigo Twitter, anunciou o fechamento do escritório da empresa no Brasil após descumprimento de uma suposta decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O anúncio foi feito neste sábado (17) em publicação onde a gigante da tecnologia divulgou a decisão sigilosa do ministro.  Apesar do fechamento, o […]

O ex-diretor de serviços da Petrobras Renato Duque foi preso pela Polícia Federal em Volta Redonda (RJ) neste sábado (17). Ele tem diversas condenações em processos derivados da Operação Lava Jato e suas penas somam 39 anos de prisão. Desde julho, havia um mandado de prisão expedido pela 13ª Vara da Justiça Federal, sediada em […]

Disponível gratuitamente para os sistemas Android e iOS, o aplicativo Pardal permite que eleitores de todo o país denunciem diversos tipos de irregularidades durante a campanha eleitoral no Brasil. Em 6 de outubro (primeiro turno) e 27 de outubro (segundo turno), brasileiros vão eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos 5.569 municípios do país. Lançado pelo […]

Por unanimidade, 11 votos a zero, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter a decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução das emendas impositivas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União. A decisão também valida a suspensão das chamadas “emendas Pix”. O julgamento virtual começou na madrugada desta […]

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (16) a Defensoria Pública da União (DPU) a atuar no processo que determinou medidas para proteger territórios com presença de indígenas isolados. Com a autorização, o órgão poderá solicitar medidas cautelares, produção de provas, apresentar recursos e fazer sustentações orais durante o julgamento […]

A Justiça Eleitoral registrou uma queda no número de candidaturas para os cargos de vereadores, prefeitos e vice-prefeitos que pretendem disputar as eleições municipais de outubro. É a primeira queda desde o pleito municipal de 2008. De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 455 mil pedidos de candidaturas foram recebidos pela plataforma DivulgaCand, […]

A partir desta sexta-feira (16) começa oficialmente a campanha paras as eleições municipais de outubro, sendo liberadas as propagandas e os pedidos de votos, na internet e nas ruas. A campanha ocorre até a véspera da votação, marcada para 6 de outubro.  São permitidos, por exemplo, a distribuição de santinhos, as caminhadas, carreatas, os comícios, o […]

A Justiça Eleitoral recebeu em todo o país 451.988 registros de candidaturas de vereadores, prefeitos e vice-prefeitos que pretendem disputar as eleições municipais de outubro. O prazo para registro presencial das candidaturas terminou às 19h desta quinta-feira (15). O registro virtual foi encerrado às 8h. Os dados estão na plataforma DivulgaCand, mantida pelo Tribunal Superior […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (15), em Brasília, validar a lei de Mato Grosso do Sul (MS) que obriga as operadoras de telefonia do estado a fornecer informações sobre a entrega diária da velocidade da internet.   A determinação está prevista na Lei Estadual 5.885/2022 e foi contestada no STF pela Associação […]

A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e dez partidos políticos apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) (foto) pedido de suspensão das decisões liminares do ministro Flávio Dino que interromperam o pagamento de emendas impositivas ao Orçamento da União. No pedido, o Congresso questiona a legalidade e a constitucionalidade dos atos monocráticos de Dino e […]

O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou nesta quinta-feira (15) à Justiça Eleitoral uma lista com os nomes de 9,7 mil pessoas que tiveram contas julgadas irregulares nos últimos oito anos. A entrega foi feita pelo presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) .  Com base nas informações, os juízes […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (15) aumentar de R$ 50 mil para R$ 200 mil a multa diária aplicada contra a rede social X, antigo Twitter, por descumprimento de decisão judicial. O caso trata de uma determinação de Moraes para a rede social bloquear o perfil do […]

Uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública publicada nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União regulamenta o Projeto de Intervenção Psicológica On-Line para Profissionais de Segurança Pública – Escuta Susp (Sistema Único de Segurança Pública). Elaborado em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o projeto integra o Programa Nacional […]

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para esta sexta-feira (16) o julgamento sobre a suspensão na execução das emendas parlamentares impositivas ao Orçamento da União. O caso será analisado no plenário virtual, em sessão de 24 horas. Ontem (14), o ministro do STF Flávio Dino ordenou a suspensão das emendas, […]